A Carteira Digital da Empresa funciona como um Cartão de Cidadão para as empresas. Disponibiliza, de forma digital e num só lugar, quatro documentos essenciais para a atividade empresarial.
Esta ferramenta está acessível através da aplicação gov.pt. Permite identificar uma empresa e comprovar a sua situação legal, fiscal e contributiva, sem que seja necessário recorrer a diversos portais ou imprimir certidões. O objetivo é simplificar o dia a dia das empresas, nomeadamente nos seus contactos com o Estado.
A primeira versão foi lançada em janeiro, mas o sistema continua em desenvolvimento, prevendo-se a integração de novos serviços e documentos.
O que é a Carteira Digital da Empresa?
A Carteira Digital da Empresa é uma forma de aceder, através da app gov.pt, a documentos que, até aqui, estavam dispersos por diversos portais.
Com esta ferramenta digital, as empresas conseguem, de uma só vez, ter acesso a documentos essenciais para a sua atividade e para comprovarem a sua situação legal, fiscal e contributiva. Ou seja, é eliminada a necessidade de ter certidões em papel. Até porque os documentos que são apresentados digitalmente na app têm valor oficial e podem ser partilhados.
A Carteira Digital vai ter uma evolução faseada, permitindo, no futuro, o acesso a mais documentação e funcionalidades. Na fase inicial (foi lançada em janeiro de 2026), tem os seguintes documentos:
- Cartão Eletrónico da Empresa;
- Documento de Situação Contributiva da Segurança Social;
- Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária;
- Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Nas próximas etapas devem ser integradas novas funcionalidades como:
- Certidão Comercial Permanente;
- Certificações PME;
- Assinatura eletrónica;
- Notificações fiscais e contributivas;
- Gestão de várias empresas e estabelecimentos na mesma aplicação, sem limite de entidades;
- Certidão PME;
- Registo criminal;
- Licenças e alvarás de construção, imobiliário ou alojamento local;
- Alertas de contratação pública e impostos.
Passará também a estar disponível para Empresários em Nome Individual.
Para que serve?
O objetivo da Carteira Digital da Empresa é simplificar o dia a dia das empresas e empresários. Tal como, enquanto cidadão, pode aceder a vários documentos através da app gov.pt, este sistema permite-lhe fazer o mesmo em relação ao seu negócio.
Se até aqui tinha de imprimir documentos ou procurar em vários portais pela documentação da sua empresa, com esta ferramenta digital passa a ter praticamente toda a informação necessária na mesma aplicação.
Assim, ao aceder é possível, por exemplo:
- Consultar a designação social, morada, tipo de empresa, CAE e os códigos de acesso à certidão permanente;
- Ver o cargo e os poderes atribuídos;
- Confirmar se o RCBE está submetido;
- Verificar que a empresa não tem dívidas às Finanças ou à Segurança Social;
- Gerar um QR code para verificação;
- Partilhar PDF da certidão diretamente a partir da aplicação.
Desta forma, consegue identificar a empresa e comprovar que não tem dívidas ao Estado. É igualmente possível abrir contas bancárias, participar em concursos públicos e partilhar estas informações com parceiros de negócios.
Esta ferramenta é, também, uma forma de uniformizar a forma como as empresas comprovam a sua identidade, autoridade e fiabilidade dos seus documentos
Quem pode aceder?
O acesso à Carteira Digital da Empresa pode ser feito por gerentes e administradores, mas também está disponível para representantes legais da empresa e pessoas com poderes de representação devidamente registados no SCAP (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais).
Como aceder à Carteira Digital da Empresa?
O acesso à Carteira Digital é feito com a Chave Móvel Digital através da app Gov.pt, que deve estar atualizada.
Se ainda não instalou a aplicação, pode descarregá-la e depois ativar o perfil empresarial.
Ao autenticar-se com a Chave Móvel Digital, as empresas de que é gerente ou administrador ficam associadas ao seu perfil. Ao selecionar o perfil empresarial, a app, após verificar os dados com fontes oficiais, disponibiliza todos os documentos selecionados na carteira.
A partir daqui consegue consultar a informação pretendida, gerar PDF e partilhar dados com outras pessoas.
Quanto custa a Carteira Digital da Empresa?
Pode descarregar a aplicação e aceder à Carteira Digital e aos documentos que são disponibilizados de forma gratuita. Só documentos que já têm custo associado, como a Certidão Permanente, continuarão a ser pagos.
A Carteira Digital da Empresa é segura?
Segundo a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), a Carteira Digital da Empresa assenta em infraestruturas seguras do Estado, com autenticação forte, encriptação de dados, controlo de acessos e monitorização contínua. O sistema tem várias camadas de proteção, de forma a garantir que a informação da sua empresa se mantém confidencial e segura.
Além disso, cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Pode ser utilizada noutros países da União Europeia?
Para já apenas está disponível em Portugal, que foi o primeiro país da União Europeia a disponibilizar uma ferramenta deste tipo.
No entanto, é provável que outros países europeus venham a adotar a European Business Wallet. Esta medida está prevista no Regulamento europeu eIDAS 2.0, que tem como objetivo permitir que cidadãos e empresas tenham uma carteira digital segura para gerirem e partilharem documentos em todos os Estados-membros da UE.
Nessa altura, poderá ser utilizada também nesses países.
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A Carteira Digital da Empresa é mais um passo essencial na transformação digital dos serviços do Estado, permitindo simplificar processos e reduzir burocracias. Da mesma forma, digitalizar a gestão diária do seu negócio pode trazer benefícios significativos, como maior organização, eficiência e poupança de tempo.
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